Réu revel e vencedor da causa

Em linhas gerais, pode-se dizer que a revelia ocorre somente quando não há apresentação de contestação a fatos narrados na petição inicial, digamos, de modo que a falta de reconvenção ou exceção não induz à confissão presumida (efeito da revelia).
O leigo pode querer entender que havendo revelia, pronto, haverá automática condenação, em decorrência de suposta inevitável confissão, o que não é bem assim.
Não havendo fatos, não pode haver confissão!

Auxílio-doença programado: direito a continuar recebendo o benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame médico pericial

Foi publicada no Diário Oficial de Uniao do dia 20/07/2010 a RESOLUÇÃO INSS Nº 97, DE 19 DE JULHO DE 2010, a qual Define procedimentos relativos ao pagamento de beneficiários de auxílio-doença, em cumprimento a sentença relativa à Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8.

Processo administrativo previdenciário x Ação de concessão de benefício previdenciário

Já foi exposta em outra ocasião a importância de se requerer, antes do ajuizamento de ação judicial, a cópia do processo administrativo de concessão de benefício ou qualquer outro processo administrativo previdenciário.
Já sabemos que é necessário prova de que o benefício tenha sido negado pelo INSS para que se possa ajuizar ação de concessão de benefício. Tal prova consiste na apresentação da “Carta de indeferimento” ou “Comunicação de decisão” que o INSS costuma enviar para o endereço do requerente do benefício.

Diferenças entre interrupção e suspensão do contrato de trabalho e seus efeitos

Por vários motivos o empregado pode ser ver obrigado a paralisar momentaneamente suas atividades sem que isso signifique a ruptura do contrato de trabalho, como, por exemplo, quando precisa afastar-se para tratamento de saúde ou em decorrência de acidente de trabalho, também no caso de gozo das férias e, até mesmo, quando sai para o almoço e quando passa o final de semana longe do trabalho.

Considerações sobre petição em reclamação trabalhista

Assim como toda petição, as petições em reclamação trabalhista devem contar o endereçamento, ou seja, a qual juízo a mesma é dirigida, bem como a qualificação das partes.

Informações indispensáveis

No caso de ação ajuizada por empregado, a petição deve conter a data da admissão e da saída, seja de que espécie for: pedido de demissão, demissão sem justa causa, término em decorrência de contrato com termo certo, rescisão indireta; o horário de trabalho (dias da semana e horários); as funções exercidas durante o pacto laboral e o salário recebido, o motivo do término do contrato de trabalho e, finalmente, as verbas pleiteadas, que são justamente as que não foram pagas pelo empregador ou que foram pagas a menor, como décimo terceiro não pago, férias não gozadas, diferenças de salários, com ou sem carteira assinada, etc.

Procedimentos para ajuizar ação de revisão de financiamento de veículos

Inicialmente importa esclarecer

As ações de revisão de financiamento de veículo têm como objetivo, a princípio, não a diminuição dos juros contratados para o financiamento, mas a substituição da aplicação do sistema Price para o SAC – Sistema de Amortização Constante.

O que diferencia ambos é que o primeiro aplica juros sobre juros, de modo que o cliente acaba pagando mais do que realmente deveria.

Prazo para cobrar na justiça aquilo que não foi pago no decorrer do contrato de trabalho, bem como por ocasião do seu término

Para as pessoas que não têm formação jurídica, sempre surgem dúvidas sobre os seus direitos trabalhistas, principalmente quando o contrato de trabalho chega ao fim, qualquer que seja a causa.
Desse modo, importa esclarecer que, após o término do contrato de trabalho, que abrange o contrato de emprego, o interessado deve ajuizar reclamação trabalhista em até 2 anos após o referido término. Isso significa que se não for respeitado esse prazo, encontra-se prescrito o direito do reclamante. Na prática, quer dizer que o ex-empregador não tem mais o dever de pagar eventuais verbas devidas, ficando o empregado no prejuízo.